RHC 234336 - DECISAO

RHC 234336 - DECISAO

O STJ entendeu que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a investigação da "Operação Primatus" é de elevada complexidade, com múltiplos investigados e diligências técnicas pendentes requisitadas pelo Ministério Público; não se verificou desídia estatal; as apreensões e indícios reforçam a gravidade e o risco à ordem pública, de modo que a dilação do prazo é justificada e a simples extrapolação do prazo de 15 dias não determina, por si só, a ilegalidade da prisão preventiva fundamentada no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: VALMIR APARECIDO DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Investigação, Inquérito Policial, Complexidade Da Investigação, Medidas Cautelares E Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Investigação Inquérito Policial Complexidade Da Investigação Medidas Cautelares E Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

VALMIR APARECIDO DE SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 dilação do prazo para conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a investigação da "Operação Primatus" é de elevada complexidade, com múltiplos investigados e diligências técnicas pendentes requisitadas pelo Ministério Público; não se verificou desídia estatal; as apreensões e indícios reforçam a gravidade e o risco à ordem pública, de modo que a dilação do prazo é justificada e a simples extrapolação do prazo de 15 dias não determina, por si só, a ilegalidade da prisão preventiva fundamentada no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.