HC 1082208 - DECISAO

HC 1082208 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a busca e abordagem foram precedidas de fundada suspeita concreta (denúncia de comerciantes, motocicleta sem placa, constatação de adulteração e restrição do veículo), e a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e pelo histórico delitivo do paciente que, segundo o tribunal de origem, demonstra risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública (art. 312 CPP); além disso, questões fático-probatórias não são passíveis de reexame nesta via e o habeas corpus não substitui...

Parties
Paciente: WELLINGTON SIMPLICIO DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Domiciliar, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal E Domiciliar Fundada Suspeita Prova Ilícita Receptação +2 more

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Parties

WELLINGTON SIMPLICIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar e existência de fundada suspeita
  2. 2 fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substituir recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a busca e abordagem foram precedidas de fundada suspeita concreta (denúncia de comerciantes, motocicleta sem placa, constatação de adulteração e restrição do veículo), e a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e pelo histórico delitivo do paciente que, segundo o tribunal de origem, demonstra risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública (art. 312 CPP); além disso, questões fático-probatórias não são passíveis de reexame nesta via e o habeas corpus não substitui...

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.