HC 1081233 - DECISAO

HC 1081233 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque se tratava de impetração reiterativa de recurso próprio já interposto (RHC n. 234.344/RJ) e a propositura concomitante de habeas corpus e recurso especial/ordinário contra o mesmo ato judicial subverte o sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade, justificando o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: EDER ELIAS ANDRADE SALVINO; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Acusador/denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Unirrecorribilidade, Recurso Ordinário, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Unirrecorribilidade Recurso Ordinário Contemporaneidade Da Prisão Cautelar +2 more

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Parties

EDER ELIAS ANDRADE SALVINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem/impugnado

Ministério Público

Acusador/denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 312, §2º, CPP (contemporaneidade)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque se tratava de impetração reiterativa de recurso próprio já interposto (RHC n. 234.344/RJ) e a propositura concomitante de habeas corpus e recurso especial/ordinário contra o mesmo ato judicial subverte o sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade, justificando o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.