HC 1082762 - DECISAO

HC 1082762 - DECISAO

Não se evidenciou, de pronto, ilegalidade manifesto que autorizasse a concessão do habeas corpus; inexistia dúvida razoável sobre a higidez mental do paciente apta a justificar a instauração do incidente de insanidade mental com base em elementos concretos nos autos, as receitas médicas juntadas não comprovam inimputabilidade, o habeas corpus não substitui recursos próprios e, havendo pronúncia, a pretensão de revogação da prisão preventiva restou prejudicada; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do crime, pelo modus operandi e pelo risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: AGUINALDO FELICIANO SIQUEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento E Denegação Parcial Da Ordem
Outcome
CONHEÇO, EM PARTE, DA ORDEM E, NA PARTE CONHECIDA, A DENEGO
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Habeas Corpus, Pronúncia, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Habeas Corpus Pronúncia Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

AGUINALDO FELICIANO SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento E Denegação Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração do incidente de insanidade mental
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se evidenciou, de pronto, ilegalidade manifesto que autorizasse a concessão do habeas corpus; inexistia dúvida razoável sobre a higidez mental do paciente apta a justificar a instauração do incidente de insanidade mental com base em elementos concretos nos autos, as receitas médicas juntadas não comprovam inimputabilidade, o habeas corpus não substitui recursos próprios e, havendo pronúncia, a pretensão de revogação da prisão preventiva restou prejudicada; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do crime, pelo modus operandi e pelo risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

CONHEÇO, EM PARTE, DA ORDEM E, NA PARTE CONHECIDA, A DENEGO

Orders

  • CONHEÇO, EM PARTE, DA ORDEM E, NA PARTE CONHECIDA, A DENEGO
  • Intimem-se.