HC 1082315 - DECISAO

HC 1082315 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a vedação prevista na Súmula 691 do STF; não se verificaram circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de autorizar a intervenção prematura desta Corte Superior, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base na jurisprudência e no RISTJ.

Parties
Paciente: ADEMIR CELESTINO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Ônus Da Prova, Nemo Tenetur Se Detegere, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Ônus Da Prova Nemo Tenetur Se Detegere Fundamentação Da Prisão Cautelar +2 more

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Parties

ADEMIR CELESTINO DE MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo e morosidade estatal na produção de provas
  2. 2 cerceamento de defesa por inversão do ônus probatório
  3. 3 ausência de indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a vedação prevista na Súmula 691 do STF; não se verificaram circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de autorizar a intervenção prematura desta Corte Superior, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base na jurisprudência e no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.