HC 1065913 - DECISAO

HC 1065913 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso policial na residência do paciente foi amparado por fundadas razões e elementos de flagrância (visualização de drogas e apetrechos relacionados ao tráfico), de modo que as provas não são ilícitas; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva, sendo indevida a conversão em prisão domiciliar no caso concreto; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: OTAVIO FILIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas, Pesca Probatória, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Delito Ingresso Domiciliar Provas Ilícitas Pesca Probatória +2 more

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Parties

OTAVIO FILIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de pesca probatória (fishing expedition)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso policial na residência do paciente foi amparado por fundadas razões e elementos de flagrância (visualização de drogas e apetrechos relacionados ao tráfico), de modo que as provas não são ilícitas; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva, sendo indevida a conversão em prisão domiciliar no caso concreto; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem (habeas corpus)
  • Publique-se