HC 1082935 - DECISAO

HC 1082935 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do STJ para processar originariamente habeas corpus contra decisão de tribunal estadual, em razão do dever de exaurimento da instância anterior, não estando demonstrada excepcionalidade por flagrante ilegalidade, teratologia ou violação manifesto de jurisprudência que justificasse o conhecimento precoce.

Parties
Paciente: DANIEL MATHEUS SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Para Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Súmula 691, Art. 312 Do CPP, Art. 105 Da CF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Competência Para Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Súmula 691 +2 more

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Parties

DANIEL MATHEUS SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator/tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância no tribunal de origem
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade/teratologia que autorize conhecimento precoce

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do STJ para processar originariamente habeas corpus contra decisão de tribunal estadual, em razão do dever de exaurimento da instância anterior, não estando demonstrada excepcionalidade por flagrante ilegalidade, teratologia ou violação manifesto de jurisprudência que justificasse o conhecimento precoce.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se