RHC 233939 - DECISAO

RHC 233939 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia preventiva foi suficientemente fundamentada pela materialidade (drogas e arma apreendidas), pela quantidade, natureza e diversidade das substâncias, e pela reincidência do paciente com execução penal em curso, o que configura periculosidade e fundado risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP (alterado pela Lei n.15.272/2025) e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: YURI FELIPE DA COSTA NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

YURI FELIPE DA COSTA NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante e desconstituição da preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 valoração da quantidade, natureza e diversidade das drogas para aferição de periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia preventiva foi suficientemente fundamentada pela materialidade (drogas e arma apreendidas), pela quantidade, natureza e diversidade das substâncias, e pela reincidência do paciente com execução penal em curso, o que configura periculosidade e fundado risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP (alterado pela Lei n.15.272/2025) e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.