HC 1082643 - DECISAO

HC 1082643 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada era indeferimento liminar proferido em primeiro grau de jurisdição pelo Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUAN AUGUSTO DE AGUIAR MARIANO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF

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Parties

LUAN AUGUSTO DE AGUIAR MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada era indeferimento liminar proferido em primeiro grau de jurisdição pelo Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.