HC 1082453 - DECISAO

HC 1082453 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta na busca veicular nem fundamentação insuficiente da prisão preventiva; havia informações prévias, diligências que corroboraram os fatos, apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas e arma, além de indícios de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a custódia nos termos do art. 312 do CPP e impedem o reconhecimento da nulidade ou a revogação da prisão por meio do habeas corpus, dada a limitação de cognição desta via.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO NECKEL NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Veicular, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Uso De Força Durante Abordagem, Nulidade Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca Veicular Ilegalidade De Provas Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Uso De Força Durante Abordagem +1 more

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Parties

JOAO PEDRO NECKEL NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas mediante busca veicular sem mandado
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 presença de erro de tipo alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta na busca veicular nem fundamentação insuficiente da prisão preventiva; havia informações prévias, diligências que corroboraram os fatos, apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas e arma, além de indícios de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a custódia nos termos do art. 312 do CPP e impedem o reconhecimento da nulidade ou a revogação da prisão por meio do habeas corpus, dada a limitação de cognição desta via.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.