HC 1082960 - DECISAO

HC 1082960 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de identidade com habeas corpus anteriormente julgado (HC 1082670/TO), mas, de ofício, o Tribunal determinou a imediata libertação do paciente e a expedição do alvará de soltura, mantendo as medidas cautelares fixadas em primeiro grau, inclusive o pagamento da fiança nas condições a serem fixadas pelo juízo de origem; liminarmente o habeas corpus foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido/indeferido Liminarmente Com Concessão De Ordem De Ofício Para Soltura
Outcome
Habeas corpus não conhecido por identidade com HC anterior; concedida de ofício ordem para imediata libertação com expedição de alvará, mantidas medidas cautelares e pagamento de fiança; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Liberdade Provisória, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica, Corrupção Passiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Súmula 691 STF Liberdade Provisória +3 more

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Parties

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido/indeferido Liminarmente Com Concessão De Ordem De Ofício Para Soltura

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão por motivo econômico
  2. 2 valor e substituição da fiança
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de identidade com habeas corpus anteriormente julgado (HC 1082670/TO), mas, de ofício, o Tribunal determinou a imediata libertação do paciente e a expedição do alvará de soltura, mantendo as medidas cautelares fixadas em primeiro grau, inclusive o pagamento da fiança nas condições a serem fixadas pelo juízo de origem; liminarmente o habeas corpus foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por identidade com HC anterior; concedida de ofício ordem para imediata libertação com expedição de alvará, mantidas medidas cautelares e pagamento de fiança; liminar indeferida.

Orders

  • Determinar a imediata libertação do paciente e expedir alvará de soltura em seu favor
  • Manter as medidas cautelares fixadas na decisão de primeiro grau, inclusive o pagamento da fiança no prazo e condições a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau