HC 1081343 - DECISAO

HC 1081343 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por este constituir sucedâneo de recurso próprio; não verificar ilegalidade flagrante no decreto prisional; entender que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na individualização de indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública diante da atuação em organização criminosa complexa, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ELIETE GERMANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Organização Criminosa, Individualização Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Presunção De Inocência Organização Criminosa +1 more

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Parties

ELIETE GERMANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão de prisão (gravidade abstrata vs fundamentação concreta)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por este constituir sucedâneo de recurso próprio; não verificar ilegalidade flagrante no decreto prisional; entender que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na individualização de indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública diante da atuação em organização criminosa complexa, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.