RHC 232829 - DECISAO

RHC 232829 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: JOAO VICTOR RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Violação De Domicílio, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Por Violação De Domicílio Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JOAO VICTOR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 se a superveniência de prisão preventiva convalida nulidades do auto de prisão em flagrante
  3. 3 fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva