HC 1082482 - DECISAO

HC 1082482 - DECISAO

Parties
Paciente: EMERSON NERIS DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Instruição Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Instruição Deficiente

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Parties

EMERSON NERIS DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabalidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 exaurimento de instância/necessidade de submissão ao colegiado
  3. 3 fundamentação individualizada da prisão preventiva e exame de subsidiariedade