HC 1082657 - DECISAO

HC 1082657 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ PAULO BASILIO MACHADO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

LUIZ PAULO BASILIO MACHADO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 legalidade do flagrante nos termos do art.302 do CPP
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art.312 do CPP e art.315 do CPP)