HC 1063594 - DECISAO

HC 1063594 - DECISAO

A Corte concluiu que a decisão de primeiro grau que manteve a prisão preventiva não trouxe fundamentação concreta suficiente a demonstrar a periculosidade específica do paciente nem o risco efetivo de reiteração criminosa, considerando ainda a primariedade e a ausência de violência no delito; assim, por aplicação dos princípios da excepcionalidade e proporcionalidade e em face da possibilidade de acautelamento por medidas menos gravosas, concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: GABRIEL OLMEDO JUSTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL OLMEDO JUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a decisão de primeiro grau que manteve a prisão preventiva não trouxe fundamentação concreta suficiente a demonstrar a periculosidade específica do paciente nem o risco efetivo de reiteração criminosa, considerando ainda a primariedade e a ausência de violência no delito; assim, por aplicação dos princípios da excepcionalidade e proporcionalidade e em face da possibilidade de acautelamento por medidas menos gravosas, concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.