HC 1070508 - DECISAO

HC 1070508 - DECISAO

O agravo regimental mostrou-se prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, que denegou a ordem; além disso, a jurisprudência e a Súmula 691/STF impedem, salvo hipóteses excepcionais, o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, de modo que os argumentos dirigidos à decisão monocrática ficaram superados pelo pronunciamento final na origem.

Parties
Agravante: RENATO CHANTEL HORA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência De Julgamento Do Habeas Corpus Originário
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Prejudicialidade Por Superveniência
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Prejudicialidade Por Superveniência

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Parties

RENATO CHANTEL HORA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência De Julgamento Do Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental mostrou-se prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, que denegou a ordem; além disso, a jurisprudência e a Súmula 691/STF impedem, salvo hipóteses excepcionais, o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, de modo que os argumentos dirigidos à decisão monocrática ficaram superados pelo pronunciamento final na origem.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.