RHC 233412 - DECISAO

RHC 233412 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos indiciários extraídos de relatórios técnicos de conversas do WhatsApp que apontam participação do paciente em organização criminosa com envolvimento em tráfico e homicídios, sendo caracterizado o periculum libertatis pela necessidade de garantia da ordem pública e pela condição de foragido; além disso, questões de mérito probatório e individualização da conduta demandariam dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Recorrente: VINÍCIUS DOS SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Quebra De Sigilo Telemático, Fuga/foragido, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Quebra De Sigilo Telemático Fuga/foragido Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS DOS SANTOS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva decretada com base em relatórios de conversas do WhatsApp
  2. 2 necessidade de individualização da conduta do paciente
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos indiciários extraídos de relatórios técnicos de conversas do WhatsApp que apontam participação do paciente em organização criminosa com envolvimento em tráfico e homicídios, sendo caracterizado o periculum libertatis pela necessidade de garantia da ordem pública e pela condição de foragido; além disso, questões de mérito probatório e individualização da conduta demandariam dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.