HC 1081543 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido e o writ não pode substituir recurso próprio; não há ilegalidade flagrante nos autos que autorize decisão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; e matérias não decididas pelo Tribunal de origem (como excesso de prazo e contemporaneidade) não podem ser examinadas pelo STJ para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: FELIPE OLIVEIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FELIPE OLIVEIRA DE JESUS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 excesso de prazo
- 2 ausência de contemporaneidade
- 3 falta de indícios de autoria
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido e o writ não pode substituir recurso próprio; não há ilegalidade flagrante nos autos que autorize decisão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; e matérias não decididas pelo Tribunal de origem (como excesso de prazo e contemporaneidade) não podem ser examinadas pelo STJ para evitar supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- não conhecer da impetração
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment