HC 1083019 - DECISAO

HC 1083019 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque não compete ao STJ conhecer de habeas corpus que vise decisão denegatória de liminar proferida em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice processual; fundamentou-se também no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS MARQUES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque não compete ao STJ conhecer de habeas corpus que vise decisão denegatória de liminar proferida em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice processual; fundamentou-se também no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.