RHC 233918 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi razoavelmente fundamentada em elementos concretos da investigação que indicam a participação do paciente em organização criminosa com função de relevância (guarda e manutenção de armamento), gerando risco concreto à ordem pública; não há identidade fático-processual com corréus que obtiveram revogação, de modo que não cabe a extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP, razão pela qual se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS CONCEIÇÃO DE JESUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCAS CONCEIÇÃO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em 18/12/2023
  2. 2 possibilidade de extensão de benefício a corréus nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 suficiência de fundamentação baseada na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi razoavelmente fundamentada em elementos concretos da investigação que indicam a participação do paciente em organização criminosa com função de relevância (guarda e manutenção de armamento), gerando risco concreto à ordem pública; não há identidade fático-processual com corréus que obtiveram revogação, de modo que não cabe a extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP, razão pela qual se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.