RHC 234605 - DECISAO

RHC 234605 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por insuficiência de instrução do habeas corpus, notadamente pela ausência de cópia do inteiro teor da decisão que decretou a segregação cautelar, o que impede demonstrar o fumus boni iuris necessário à concessão de liminar, nos termos do RISTJ (art. 34, XVIII, 'a' e art. 210) e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Do Habeas Corpus, Fumus Boni Iuris, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Do Habeas Corpus Fumus Boni Iuris Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrução suficiente do habeas corpus por falta de peças essenciais (cópia do acórdão que decretou a prisão)
  2. 2 verificação do fumus boni iuris para concessão de liminar
  3. 3 conformidade dos requisitos da prisão preventiva e contemporaneidade do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por insuficiência de instrução do habeas corpus, notadamente pela ausência de cópia do inteiro teor da decisão que decretou a segregação cautelar, o que impede demonstrar o fumus boni iuris necessário à concessão de liminar, nos termos do RISTJ (art. 34, XVIII, 'a' e art. 210) e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.