HC 1052264 - DECISAO

HC 1052264 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e porque a impetração é mera reiteração de pedido já formulado no HC 1.057.594/BA em trâmite perante a mesma Corte, o que obsta o conhecimento do mandamus; assim, não se analisou o mérito e a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: ISMARIO FERREIRA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Ilegalidade De Provas (busca Domiciliar Por Denúncia Anônima), Progressão De Regime, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Ilegalidade De Provas (busca Domiciliar Por Denúncia Anônima) Progressão De Regime Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

ISMARIO FERREIRA DE SOUZA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para impetrar habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ilegalidade de provas obtidas em busca domiciliar fundada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e porque a impetração é mera reiteração de pedido já formulado no HC 1.057.594/BA em trâmite perante a mesma Corte, o que obsta o conhecimento do mandamus; assim, não se analisou o mérito e a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.