HC 1083085 - DECISAO

HC 1083085 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo nos autos situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do referido verbete sumular; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: CELIO GABRIEL REIS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELIO GABRIEL REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior quando a instância de origem não examinou o mérito do writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo nos autos situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do referido verbete sumular; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.