HC 1082749 - DECISAO

HC 1082749 - DECISAO

Parties
Paciente: DIEGO MARCELINO MARINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Lei 11.343/2006, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Bis in Idem, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +4 more

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Parties

DIEGO MARCELINO MARINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 aplicação do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP