RHC 233945 - DECISAO

RHC 233945 - DECISAO

Parties
Recorrente: RYAN CARLOS FERREIRA BORGES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Em Habeas Corpus Negado No STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Abordagem Policial, Prova Por Derivação Ilícita, Presunção De Inocência, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Excesso De Prazo Abordagem Policial Prova Por Derivação Ilícita +3 more

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Parties

RYAN CARLOS FERREIRA BORGES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Em Habeas Corpus Negado No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 periculosidade e reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar