AREsp 3144868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos para a prisão preventiva exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva em recurso especial quando tal análise demandaria reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos para a prisão preventiva exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ
  • Publique-se