HC 1062533 - DECISAO

HC 1062533 - DECISAO

Conhecimento parcial do habeas corpus e denegação da ordem porque a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos crimes imputados, do modus operandi, do risco de reiteração e do risco de evasão do acusado; além disso, questões relativas à autoria, materialidade e excesso de prazo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo reexame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DO CARMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Fundamentação Da Prisão Cautelar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

CARLOS ROBERTO DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da custódia cautelar
  2. 2 fundamentação genérica/insuficiente do decreto de prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do habeas corpus e denegação da ordem porque a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos crimes imputados, do modus operandi, do risco de reiteração e do risco de evasão do acusado; além disso, questões relativas à autoria, materialidade e excesso de prazo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo reexame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.