HC 1083008 - DECISAO

HC 1083008 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e que não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e normas do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: EVERTON ANDRE GOMES; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Prisão Como Instrumento De Investigação, Contemporaneidade Da Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal +6 more

Case Brief

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Parties

EVERTON ANDRE GOMES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Falta de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão
  3. 3 Alegado uso da prisão como instrumento de investigação perante pendência de laudo pericial

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e que não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e normas do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se