RHC 234695 - DECISAO

RHC 234695 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação concreta e contemporânea: o reiterado descumprimento de medidas protetivas de urgência, a multiplicidade de condutas violentas contra distintas vítimas no mesmo núcleo familiar, os antecedentes criminais (condenações por roubo e processos por violência doméstica) e o fato de o agente ter praticado delitos durante livramento condicional demonstram risco atual e concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, configurando fundamentação idônea para a custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: ANTÔNIO CARLOS ROSA; Representante Da Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Negando Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência/reiteração Delitiva, Fundamentação Idônea, Livramento Condicional, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência/reiteração Delitiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS ROSA

Paciente/recorrente

Ministério Público

Representante Da Acusação

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Negando Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Efeito do descumprimento de medidas protetivas na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação concreta e contemporânea: o reiterado descumprimento de medidas protetivas de urgência, a multiplicidade de condutas violentas contra distintas vítimas no mesmo núcleo familiar, os antecedentes criminais (condenações por roubo e processos por violência doméstica) e o fato de o agente ter praticado delitos durante livramento condicional demonstram risco atual e concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, configurando fundamentação idônea para a custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.