HC 1082518 - DECISAO

HC 1082518 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, de plano, a impetração encontrava-se deficientemente instruída (ausência de cópia do decreto prisional), exigindo-se prova pré-constituída; ademais, os elementos constantes dos autos indicavam indícios de autoria e materialidade, risco concreto de reiteração delitiva e relevância da declaração inicial da vítima, não configurando excesso de prazo, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CLAUDEVAN DOS SANTOS SOARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Violência Doméstica Habeas Corpus Medidas Cautelares Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEVAN DOS SANTOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 condições pessoais favoráveis do paciente
  3. 3 declaração da vítima favorável à liberdade do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, de plano, a impetração encontrava-se deficientemente instruída (ausência de cópia do decreto prisional), exigindo-se prova pré-constituída; ademais, os elementos constantes dos autos indicavam indícios de autoria e materialidade, risco concreto de reiteração delitiva e relevância da declaração inicial da vítima, não configurando excesso de prazo, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Habeas corpus liminarmente indeferido