HC 1082581 - DECISAO

HC 1082581 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice processual da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de writs desta natureza no Superior Tribunal salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e pelo exposto indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Supressão De Instância Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade e especificidade da fundamentação (art. 315, §1º, CPP)
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa e revisão da custódia (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice processual da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de writs desta natureza no Superior Tribunal salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e pelo exposto indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.