HC 1081684 - DECISAO

HC 1081684 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; além disso, o decreto prisional apresenta fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública, na prévia articulação e premeditação do crime via WhatsApp, na participação do paciente na organização criminosa e na necessidade de resguardar a ordem pública, de modo que as alegações que exigiriam exame probatório devem ser apreciadas pelo juízo de origem em via adequada.

Parties
Paciente: WALLYSON DA CRUZ PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Vítima: ENILDO ROBERTO COSTA CAMPOS; Denunciado: WESLEY CARDOSO PEREIRA; Denunciado: DANIEL LOPES DA SILVA; Denunciado: FRANCINILTON OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Cadeia De Custódia, Provas Digitais (mensagens De Whats App), Premeditação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Cadeia De Custódia Provas Digitais (mensagens De Whats App) +1 more

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Parties

WALLYSON DA CRUZ PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

ENILDO ROBERTO COSTA CAMPOS

Vítima

WESLEY CARDOSO PEREIRA

Denunciado

DANIEL LOPES DA SILVA

Denunciado

FRANCINILTON OLIVEIRA RODRIGUES

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de análise de provas digitais e cadeia de custódia na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; além disso, o decreto prisional apresenta fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública, na prévia articulação e premeditação do crime via WhatsApp, na participação do paciente na organização criminosa e na necessidade de resguardar a ordem pública, de modo que as alegações que exigiriam exame probatório devem ser apreciadas pelo juízo de origem em via adequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.