HC 1073691 - DECISAO

HC 1073691 - DECISAO

O Tribunal processou o habeas corpus apenas para verificar eventual constrangimento ilegal, mas constatou perda superveniente do objeto, haja vista que a prisão preventiva foi revogada em 27/02/2026 e foram fixadas cautelares diversas na Ação Criminal n. 0067644-13.2025.8.25.0001, razão pela qual julgou o writ prejudicado nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ISAAC DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão (impetrado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ISAAC DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão (impetrado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal processou o habeas corpus apenas para verificar eventual constrangimento ilegal, mas constatou perda superveniente do objeto, haja vista que a prisão preventiva foi revogada em 27/02/2026 e foram fixadas cautelares diversas na Ação Criminal n. 0067644-13.2025.8.25.0001, razão pela qual julgou o writ prejudicado nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.