HC 1083043 - DECISAO

HC 1083043 - DECISAO

Parties
Paciente: EMILIA IANOVICH; Paciente: ORLANDO GAICHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Individualização Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

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Parties

EMILIA IANOVICH

Paciente

ORLANDO GAICHI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.