HC 1082180 - DECISAO

HC 1082180 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem concedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o óbice processual previsto na Súmula 691 do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a intervenção prematura do Tribunal Superior; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOBERTO FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

JOBERTO FELIX

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por ausência de contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem concedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o óbice processual previsto na Súmula 691 do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a intervenção prematura do Tribunal Superior; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal