HC 1082463 - DECISAO

HC 1082463 - DECISAO

A decisão indefere a liminar porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta baseada em histórico criminal e multirreincidência, prática de novo delito durante execução de pena e indícios de reiteração delitiva, elementos aptos a revelar risco concreto à ordem pública; assim, não há flagrante ilegalidade nem cabimento, nesta fase sumária, ao reconhecimento do princípio da insignificância ou à substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: DENER JUNIO DA SILVA MELO; Impetrante: DEFESA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem, permanecendo a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência Medidas Cautelares Diversas

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Parties

DENER JUNIO DA SILVA MELO

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 incidência do princípio da insignificância/atipicidade material
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão indefere a liminar porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta baseada em histórico criminal e multirreincidência, prática de novo delito durante execução de pena e indícios de reiteração delitiva, elementos aptos a revelar risco concreto à ordem pública; assim, não há flagrante ilegalidade nem cabimento, nesta fase sumária, ao reconhecimento do princípio da insignificância ou à substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem, permanecendo a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.