RHC 230928 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos: apreensão de 504 g de cocaína em poder do recorrente, possibilidade de reiteração delitiva em razão de prisão anterior e liberdade provisória, e circunstâncias fáticas (fuga ao avistar viatura e localização da droga no interior do imóvel) que configuraram fundada suspeita para ingresso, de modo que as medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes e não há ilicitude das provas.

Parties
Recorrente: DAVI LUCAS DOS SANTOS FRANCO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Trancamento De Ação Penal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Flagrante Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

DAVI LUCAS DOS SANTOS FRANCO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 ilegalidade da incursão domiciliar e ilicitude das provas
  3. 3 existência de justa causa para ação penal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos: apreensão de 504 g de cocaína em poder do recorrente, possibilidade de reiteração delitiva em razão de prisão anterior e liberdade provisória, e circunstâncias fáticas (fuga ao avistar viatura e localização da droga no interior do imóvel) que configuraram fundada suspeita para ingresso, de modo que as medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes e não há ilicitude das provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.