RHC 233329 - DECISAO

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A preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos: entrega de pacotes no flagrante, fuga, apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes e petrechos de tráfico, indícios de tele-entrega e possível vinculação a organização criminosa, configurando periculum libertatis para garantia da ordem pública e demonstrando a inadequação de medidas cautelares diversas; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: MARIA EDUARDA PACHECO SOUZA DA ROSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Corréu: CRISTIAN EDUARDO TRAJANO LAROCA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Gravidade Concreta, Tele Entrega / Mercancia
Direito Processual Penal Direito Penal Crimes Contra a Saúde Pública / Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria Gravidade Concreta +1 more

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Parties

MARIA EDUARDA PACHECO SOUZA DA ROSA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

CRISTIAN EDUARDO TRAJANO LAROCA

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade dos motivos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos: entrega de pacotes no flagrante, fuga, apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes e petrechos de tráfico, indícios de tele-entrega e possível vinculação a organização criminosa, configurando periculum libertatis para garantia da ordem pública e demonstrando a inadequação de medidas cautelares diversas; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se