RHC 234246 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque há fundamentação concreta para a prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública: antecedentes criminais com trânsito em julgado por roubo e tráfico, execução penal em curso em regime semiaberto e progressão recente para esse regime com monitoração eletrônica 26 dias antes do fato, além do flagrante de porte de arma de uso restrito, evidenciando risco de reiteração delitiva; alternativas à prisão foram consideradas insuficientes à luz da legislação (art. 312, § 3º, IV do CPP) e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JÚLIO CÉSAR PEREIRA GUIEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito (art. 16, Caput, Lei N. 10.826/2003), Reincidência E Habitualidade Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito (art. 16, Caput, Lei N. 10.826/2003) Reincidência E Habitualidade Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JÚLIO CÉSAR PEREIRA GUIEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública
  2. 2 se a reiteração delitiva pode ser inferida a partir de condenações anteriores e execução penal em curso
  3. 3 se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para garantir a ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque há fundamentação concreta para a prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública: antecedentes criminais com trânsito em julgado por roubo e tráfico, execução penal em curso em regime semiaberto e progressão recente para esse regime com monitoração eletrônica 26 dias antes do fato, além do flagrante de porte de arma de uso restrito, evidenciando risco de reiteração delitiva; alternativas à prisão foram consideradas insuficientes à luz da legislação (art. 312, § 3º, IV do CPP) e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.