RHC 234322 - DECISAO

RHC 234322 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o decreto prisional careceu de motivação concreta, limitando-se a termos genéricos sobre gravidade e ordem pública, de modo que não ficou demonstrada a necessidade, adequação e proporcionalidade da prisão preventiva, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; assim, o habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva e substituir por cautelares prescritas.

Parties
Paciente/recorrente: NILTON LUCAS ELIAS SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Provimento Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
recurso provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON LUCAS ELIAS SANTANA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Provimento Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade, adequação e proporcionalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o decreto prisional careceu de motivação concreta, limitando-se a termos genéricos sobre gravidade e ordem pública, de modo que não ficou demonstrada a necessidade, adequação e proporcionalidade da prisão preventiva, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; assim, o habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva e substituir por cautelares prescritas.

Court Disposition

recurso provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, mediante prévia assunção do compromisso de cumpri-las