RHC 234670 - DECISAO

RHC 234670 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que não havia manifesto constrangimento ilegal a ser reparado: a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva já havia sido apreciada e mantida em julgamentos anteriores, não sendo possível nova reavaliação nesta via (vedação à dupla apreciação), o pedido de trancamento foi inatingível por falta de fundamentação e pelo princípio da dialeticidade, e não restou demonstrado excesso de prazo, diante da regular tramitação processual (prisão em flagrante em 14/10/2025, audiência de custódia e conversão da prisão, denúncia oferecida em 07/11/2025 e recebida em 07/01/2026), razão pela qual negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: GILBERTO GONÇALVES MOREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Audiência De Custódia, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO GONÇALVES MOREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que não havia manifesto constrangimento ilegal a ser reparado: a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva já havia sido apreciada e mantida em julgamentos anteriores, não sendo possível nova reavaliação nesta via (vedação à dupla apreciação), o pedido de trancamento foi inatingível por falta de fundamentação e pelo princípio da dialeticidade, e não restou demonstrado excesso de prazo, diante da regular tramitação processual (prisão em flagrante em 14/10/2025, audiência de custódia e conversão da prisão, denúncia oferecida em 07/11/2025 e recebida em 07/01/2026), razão pela qual negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.