RHC 230279 - DECISAO

RHC 230279 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque persistem, de fato, os fundamentos que autorizaram a decretação da prisão preventiva: indícios de autoria e materialidade, extensa ficha criminal e reincidência do acusado, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, de modo que a custódia é necessária e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; entendimento alinhado ao disposto no art. 312 do CPP e à jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: RAFAEL FERNANDES LUCAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

RAFAEL FERNANDES LUCAS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e idônea
  3. 3 reiteração delitiva como fundamento de periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque persistem, de fato, os fundamentos que autorizaram a decretação da prisão preventiva: indícios de autoria e materialidade, extensa ficha criminal e reincidência do acusado, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, de modo que a custódia é necessária e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; entendimento alinhado ao disposto no art. 312 do CPP e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.