HC 1060817 - DECISAO

HC 1060817 - DECISAO

Embora existam prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz de origem não demonstrou, com elementos concretos, a periculosidade atual das pacientes nem risco de reiteração que justificasse a medida mais gravosa; em juízo de proporcionalidade, é possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, pelo que se concede a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: ESTER COSTA DA SILVA; Paciente: CARLA COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta às pacientes por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTER COSTA DA SILVA

Paciente

CARLA COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora existam prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz de origem não demonstrou, com elementos concretos, a periculosidade atual das pacientes nem risco de reiteração que justificasse a medida mais gravosa; em juízo de proporcionalidade, é possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, pelo que se concede a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta às pacientes por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta às pacientes por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunique-se às pacientes que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.