RHC 232980 - DECISAO

RHC 232980 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: ELDER MAX CARNEIRO SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Negando Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Peculato Furto, Associação Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Obstrução De Investigação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Peculato Furto Associação Criminosa Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

ELDER MAX CARNEIRO SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão