RHC 230303 - DECISAO

RHC 230303 - DECISAO

Dado o status de mãe de três crianças menores de 12 anos, a presunção legal prevista no art. 318-A do CPP e a inexistência de demonstração de excepcionalidade que justifique manutenção da prisão preventiva, deu-se provimento parcial ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, ressalvadas outras razões de prisão, e facultando a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, além de orientar o juízo de primeiro grau quanto às condições do benefício para evitar seu descumprimento ou reiteração criminosa.

Parties
Recorrente: FERNANDA CLARA FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

FERNANDA CLARA FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa/na instrução
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Dado o status de mãe de três crianças menores de 12 anos, a presunção legal prevista no art. 318-A do CPP e a inexistência de demonstração de excepcionalidade que justifique manutenção da prisão preventiva, deu-se provimento parcial ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, ressalvadas outras razões de prisão, e facultando a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, além de orientar o juízo de primeiro grau quanto às condições do benefício para evitar seu descumprimento ou reiteração criminosa.

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.