RHC 233732 - DECISAO

RHC 233732 - DECISAO

Parties
Recorrente / Paciente: CAMILA ÁVILA LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Corréu: ALESSANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (pedido Indeferido E Recurso Negado Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública Extensão De Benefício (art. 580 Cpp)

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Parties

CAMILA ÁVILA LIMA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

ALESSANDRO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (pedido Indeferido E Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da custódia cautelar
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade