RHC 231899 - DECISAO

RHC 231899 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos (descumprimento reiterado de medidas protetivas, periculosidade do agente, risco à integridade da vítima e preservação da ordem pública), as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, a sentença superveniente manteve a custódia com fundamentos análogos e a alegação de nulidade por falta de intimação não foi debatida nas instâncias inferiores, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: MAGNO MESSIAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE FERROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medida Protetiva De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Superveniência De Sentença
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medida Protetiva De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva +3 more

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Parties

MAGNO MESSIAS DE SOUZA

Paciente/recorrente

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE FERROS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de periculum libertatis concreto e atual
  2. 2 existência de fundamentação idônea e contemporânea para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos (descumprimento reiterado de medidas protetivas, periculosidade do agente, risco à integridade da vítima e preservação da ordem pública), as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, a sentença superveniente manteve a custódia com fundamentos análogos e a alegação de nulidade por falta de intimação não foi debatida nas instâncias inferiores, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.