HC 1078969 - DECISAO

HC 1078969 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser indevida sua utilização como substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no julgado impugnado que autorizasse concessão da ordem de ofício; além disso, questões fundamentais invocadas (contemporaneidade e excesso de prazo) não foram examinadas pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: WAGNER LUIZ CARDOSO DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Excesso De Prazo Contemporaneidade +2 more

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Parties

WAGNER LUIZ CARDOSO DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva (ordem pública, reiteração, indícios de participação em organização criminosa)
  3. 3 impossibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser indevida sua utilização como substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no julgado impugnado que autorizasse concessão da ordem de ofício; além disso, questões fundamentais invocadas (contemporaneidade e excesso de prazo) não foram examinadas pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.