HC 1078394 - DECISAO

HC 1078394 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio; ademais, não há ilegalidade flagrante no julgado impugnado e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos, arma de fogo e extenso histórico criminal), em consonância com a legislação vigente (Lei n. 15.272/2025) e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY RICARDO SANTOS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Ordem Pública, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Contemporaneidade Ordem Pública +1 more

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Parties

WESLEY RICARDO SANTOS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio; ademais, não há ilegalidade flagrante no julgado impugnado e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos, arma de fogo e extenso histórico criminal), em consonância com a legislação vigente (Lei n. 15.272/2025) e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se